A Lei nº 15.042 de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), foi publicada, nesta quinta-feira (12/12), no Diário Oficial da União.
O Brasil deu um passo histórico no combate às mudanças climáticas com a sanção da Lei nº 15.042 de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Publicada no Diário Oficial da União em 12/12, a legislação cria as bases para um mercado regulado de carbono, alinhando o país com as principais economias globais e reforçando seus compromissos climáticos.
Principais Destaques:
- O que é o SBCE? O SBCE é um mercado regulado de carbono baseado no sistema cap-and-trade, onde o governo estabelece um limite de emissões (cap) e distribui Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs) às empresas. Quem emitir menos pode negociar as CBEs excedentes, enquanto empresas que ultrapassarem os limites devem comprá-las.
- Impactos Econômicos e Ambientais: O mercado de carbono fomenta inovações tecnológicas e práticas produtivas mais limpas, gera ativos financeiros negociáveis, atrai investimentos internacionais e cria novas oportunidades econômicas, sobretudo em setores como energia, agricultura regenerativa e manejo sustentável de florestas.
- Transição Gradual: A implementação será em cinco fases ao longo de cinco anos, garantindo previsibilidade e segurança jurídica. Entre as etapas estão a regulamentação inicial, criação de sistemas de monitoramento, e o início da negociação das CBEs.
- Mercado Voluntário e Regulado: Além do mercado regulado, a lei também traz avanços para o mercado voluntário de carbono, ampliando seu potencial e definindo a natureza jurídica desses ativos, crucial para investidores internacionais.
- Papel Global do Brasil: Com sua matriz energética limpa, cobertura florestal e expertise agrícola, o Brasil se posiciona como um dos principais exportadores de créditos de carbono, alinhando-se a metas globais de descarbonização e fortalecendo a economia verde.
Oportunidades para Empresas:
Empresas que investirem em tecnologias de baixo carbono poderão reduzir custos e ganhar competitividade no mercado. Já aquelas que não se adequarem enfrentarão custos adicionais. O SBCE também cria um preço de referência para o carbono, incentivando práticas sustentáveis em diversos setores.
Com esta lei, o Brasil reafirma seu compromisso com a agenda climática global e abre caminho para uma economia mais verde, inclusiva e competitiva. O SBCE é mais que uma ferramenta de redução de emissões: é um motor de transformação econômica e social sustentável.
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